Filantropia: Aspectos Legais Contestáveis

Abstract

Este artigo procura evidenciar as dificuldades que encontram as entidades filantrópicas de desenvolverem suas ações na área da educação em função das dificuldades cada vez maiores, de enquadramento na legislação pertinente. A permanecer o quadro atual, em que as isenções são menores do que os encargos de assistência social, ela começam a fazer as contas da vantagem de serem filantrópicas. E o Estado que não consegue atender os mínimos necessários da população carente, através de textos legais, impede o funcionamento e a proliferação dessas entidades. Procurou-se demonstrar através de um exemplo prático, a utilização de critérios injustos para a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, condição para serem reconhecidas como entidades filantrópicas. Este é o principal motivo pelo qual elas estão fechando as portas ou deixando de serem parceiras do Estado para se tornarem apenas empresas economicamente viáveis.