Cooperativas de trabalho: sustentabilidade, identidade jurídica e direito de contratar com a administração pública

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5902/2359043241206

Palavras-chave:

cooperativismo, licitações públicas, desenvolvimento sustentável, competitividade

Resumo

A Edição da Lei nº 12.349/2010 e da Lei nº 12.690/2012 representam o novo regramento jurídico para a contratação de cooperativas de trabalho pela Administração Pública, ao estabelecer, respectivamente, a ampliação do caráter competitivo dos certames, com proibição de restrições à participação de cooperativas e instituir o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo realizar uma análise crítica a respeito dos institutos jurídicos que tratam sobre as condições para a participação de cooperativas de trabalho em certames licitatórios, além de analisar o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da proibição da participação de cooperativas de trabalho em licitações públicas. Ao final, constatou-se que restam superados o Termo de Conciliação Judicial firmado em 2003 entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a União e a Súmula TCU 281, ante a necessidade de atribuir máxima eficácia a nova normatização jurídica sobre a matéria.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Lessi Inês Farias Pinheiro, Universidade Estadual de Santa Cruz. Bahia. BA.

Doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2005).

Referências

BRASIL. Instrução Normativa nº 02 de 30 deaAbril de 2008. Disponível em: https://www.governodigital.gov.br/documentos-e-arquivos/legislacao/11%20-%20IN%2002%2030-04-08.pdf/view. Acesso em: 15 nov 2019.

BRASIL. Instrução normativa nº 5, de 26 de maio de 2017. Disponível em: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20239255/do1-2017-05-26-instrucao-normativa-n-5-de-26-de-maio-de-2017-20237783. Acesso em: 15 nov 2019.

BRASIL. Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12349.htm. Acesso em: 7 jun 2019.

BRASIL. Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12690.htm. Acesso em: 7 jun 2019.

BRASIL. Lei Nº 8.666, De 21 De Junho De 1993. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 7 jun 2019.

BRASIL. Lei no 8.949, de 9 de dezembro de 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8949.htm. Acesso em: 7 jun 2019.

BRASIL. Projeto de Lei. nº 7009/2006. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6D362C0EFFE7196D8A32010341302A04.proposicoesWebExterno1?codteor=394217&filename=Tramitacao-PL+7009/2006. Acesso em: 16 nov 2019.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1204186/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 29/10/2012 Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=1204186&&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR. Acesso em: 07 jun. 2019.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2221/2013-Plenário. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordaocompleto/Ac%25C3%25B3rd%25C3%25A3o%25202221%252F2013Plen%25C3%25A1rio./%20/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=4c9b38d0-8954-11e9-b328-e9a0bb035556. Acesso em: 07 jun. 2019.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2260/2017-Primeira Câmara. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordaocompleto/Ac%25C3%25B3rd%25C3%25A3o%25202260%252F2017Primeira%2520C%25C3%25A2mara/%20/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=4c9b38d0-8954-11e9-b328-e9a0bb035556.Acesso em: 07 jun. 2019.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2463/2019-Primeira Câmara, DF, 19 mar. 2019. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO:2463%20ANOACORDAO:2019%20COLEGIADO:%22Primeira%20C%C3%A2mara%22/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20. Acesso em: 05 jun. 2019.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 5736/2011-Primeira Câmara. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordaocompleto/*/NUMACORDAO%253A5736%2520ANOACORDAO%253A2011/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/1/%20?uuid=4c9b38d0-8954-11e9-b328-e9a0bb035556. Acesso em: 07 jun. 2019.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Súmula 281. Disponível em: <https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/sumula/S%25C3%25BAmula%2520281/%20/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMEROINT%20desc/0/%20?uuid=4c9b38d0-8954-11e9-b328-e9a0bb035556. Acesso em: 07 jun. 2019.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula 331. Disponível em: http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_301_350.html. Acesso em: 07 jun. 2019.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 7 jun 2019.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 3ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2016.

COOPERATIVA. Plano de ação para uma década. Disponível em: https://www.ica.coop/sites/default/files/publication-files/ica-blueprint-final-june-2013-portuguese-975329096.pdf. Acesso em 27 abr 2020.

GARCIA, Flávio Amaral; RIBEIRO, Leonardo Coelho. Licitações Públicas Sustentáveis. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, V. 260, p. 231-254, maio/ago.2012, p. 238. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/8836/7629. Acesso em: 05 jun. 2019.

GUSMÃO, Diego Da Fonseca Hermes Ornellas De. As Cooperativas de Trabalho nas Licitações Públicas – Uma Necessária Mudança de Paradigma. Revista da AGU, Brasília-DF, ano XIII, n. 39, p. 110-132, jan./mar. 2014. Disponível em: https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/6/2. Acesso em: 05 jun. 2019.

LEITE, Glaucia Silva. AMARAL, Ana Paula Martins. O cooperativismo no contexto da ordem econômica e as perspectivas de desenvolvimento nacional. Derecho y Cambio Social, Ano 10, Nº. 34, 2013.

OURO-SALIM, Omar. BA, Serigne Ababacar Cisse. ROSALEM, Vagner. Impacto socioeconômico das cooperativas: contribuição para um mundo melhor. Revista de Gestão e Organizações Cooperativas - RGC, Santa Maria, v.5, n.10, p.189-202, Jul./Dez. 2018.

PARE, Abel Moreira. Intercooperação A formação das redes flexíveis como estratégia competitiva inteligente. Porto Alegre: Sescoop/RS, 2010.

PRADO, Aurélio. Cooperativas de mãos dadas com os ODS. Sistema OCB, Brasília: 28 de agosto de 2018. Disponível em:https://somoscooperativismo.coop.br/noticia/21179/cooperativas-de-maos-dadas-com-os-ods. Acesso em: 26 abr. 2020.

SANTOS, Raimundo Bonfim dos. Participação em cooperativas e associações: o porquê das pessoas se filiarem. Ilhéus: Editus, 2016.

SCHNEIDER, J.O. Cooperativismo e desenvolvimento sustentável. Otra Economía, 9 (16): 94-104, 2015. Disponível em: http://revistas.unisinos. br/index.php/ otraeconomia/article/viewFile/. Acesso em: 05 jun. 2019.

SISTEMA OCB – NÚCLEO DE INFORMAÇÕES E MERCADO. Anuário do Cooperativismo Brasileiro. 3ª versão. Brasília – DF. Disponível em: https://somoscooperativismo.coop.br/publicacao/57/ramos-do-cooperativismo. Acesso em: 15 nov 2019.

SISTEMA OCB – NÚCLEO DE INFORMAÇÕES E MERCADO. Ramos do co. 3ª versão. Brasília – DF. Disponível em: https://somoscooperativismo.coop.br/publicacao/57/ramos-do-cooperativismo. Acesso em: 15 nov 2019.

PLATAFOMRA. Cops. Disponível em: http://www.coopsfor2030.coop/pt/about. Acesso em 27 abr 2020.

Downloads

Publicado

2020-09-23

Como Citar

Leal, E. A., da Mata, C. C. I. do B., Luna, F., & Pinheiro, L. I. F. (2020). Cooperativas de trabalho: sustentabilidade, identidade jurídica e direito de contratar com a administração pública. Revista De Gestão E Organizações Cooperativas, 7(14), 185–202. https://doi.org/10.5902/2359043241206

Edição

v. 7 n. 14 (2020)

Seção

Artigos

Licença

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).