Cooperativas de trabalho: sustentabilidade, identidade jurídica e direito de contratar com a administração pública

Erica Almeida Leal, Catrine Cadja Indio do Brasil da Mata, Ferlanda Luna, Lessi Inês Farias Pinheiro

Resumo


A Edição da Lei nº 12.349/2010 e da Lei nº 12.690/2012 representam o novo regramento jurídico para a contratação de cooperativas de trabalho pela Administração Pública, ao estabelecer, respectivamente, a ampliação do caráter competitivo dos certames, com proibição de restrições à participação de cooperativas e instituir o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo realizar uma análise crítica a respeito dos institutos jurídicos que tratam sobre as condições para a participação de cooperativas de trabalho em certames licitatórios, além de analisar o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da proibição da participação de cooperativas de trabalho em licitações públicas. Ao final, constatou-se que restam superados o Termo de Conciliação Judicial firmado em 2003 entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a União e a Súmula TCU 281, ante a necessidade de atribuir máxima eficácia a nova normatização jurídica sobre a matéria.

Palavras-chave


cooperativismo, licitações públicas, desenvolvimento sustentável, competitividade

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DOI: https://doi.org/10.5902/2359043241206

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