A preservação do ato cooperativo de entrega ou recebimento na Lei 13.288/2016
DOI:
https://doi.org/10.5902/2359043241090Palavras-chave:
Agroindústria cooperativa, Contrato de integração agroindustrial, problemas de incentivo, Adequado tratamento tributárioResumo
A Lei 13.288/2018, que dispõe sobre o contrato de integração agroindustrial, excluiu do seu regime as integrações praticadas por cooperativas sem haver registro das justificativas no processo legislativo. A partir da análise da legislação e revisão bibliográfica sobre o agronegócio cooperativo e os contratos de integração agroindustrial, o presente texto concluiu pela existência de três razões para esta opção legislativa. A primeira razão é a diferença da natureza entre o vínculo contratual entre o produtor integrado e o integrador e o vínculo societário nas cooperativas. A segunda razão é a inaplicabilidade dos mecanismos de contenção da dependência econômica e assimetria informacional da Lei 13.288/2018 às cooperativas, que enfrentam problemas de incentivo. A terceira razão é a concretização do "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo" pela não incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/1991.
Downloads
Referências
BECHO, Renato Lopes. O conceito legal de ato cooperativo e os problemas para o seu “adequado tratamento tributário”. In: BECHO, Renato Lopes. (coord.). Problemas atuais do direito cooperativo. São Paulo: Dialética, 2002.
BECHO, Renato Lopes. Tributação das cooperativas. 3. ed. rev. ampl e atual. São Paulo: Dialética, 2005.
BIALOSKORSKI NETO, Sigismundo. A nova geração de cooperativas e a coordenação de sistemas agroindustriais. In: BIALOSKORSKI NETO, Sigismundo. (org.). Workshop Internacional de Tendências do Cooperativismo: anais comemorativos 10 anos. Ribeirão Preto: FEARP/USP, 2008.
BIALOSKORSKI NETO, Sigismundo. Agronegócio cooperativo. In: BATALHA, Mário Otávio (coord.). Gestão agroindustrial. 1. v. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
BIALOSKORSKI NETO, Sigismundo. Aspectos econômicos das cooperativas. Belo Horizonte: Mandamentos, 2006.
BIJMAN, Joe. Vertical coordination in the agrifood suply chain: structure and strategy of the agricultural cooperative. In: ZYLBERSZTAJN, Décio; OMTA, Onno. (orgs). Advances in supply chain analysis in agri-food systems. São Paulo: Singular, 2009.
BRASIL. Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal. Solução de Consulta nº 6026 - Disit. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=102261&visao=anotado. Acesso em: 26. out. 2019.
BRASIL. Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal. Solução de Consulta nº 11 – Cosit. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=79703&visao=anotado. Acesso em: 26.mai. 2019.
BRASIL. Projeto de Lei N. 330, de 2011 (do Senado Federal). Dispõe sobre a parceria de produção integrada agropecuária, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e agroindústrias integradoras, e dá outras providências. Disponível em https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2950123&ts=1543139502985&disposition=inline. Acesso em: 2 mar. 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 248.073/RS, Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, DJ 18/11/2002.
BUENO, Francisco de Godoy. Contratos agrários agroindustriais: analise à luz da teoria dos contratos típicos. São Paulo: Almedina, 2017.
CARROZZA, Antonio. Consideraciones sobre la tipificación del contrato agroindustrial. In: CARROZZA, Antonio; ZELEDÓN, Ricardo Zeledón. Teoría general e institutos de derecho agrario. Buenos Aires: Astrea, 1990. p. 321-331.
CASSI, Guilherme Helfenberger Galino. GONÇALVES, Oksandro Osdival. Os custos de transação no contrato de integração. Revista da AJURIS, v. 41, n. 136, p. 247-266, dez. 2014.
DINIZ, Gustavo Saad. A emenda do direito do agronegócio no projeto de Código Comercial. In: LIMA, Cíntia Rosa Pereira de; SAAD-DINIZ, Eduardo; MARRARA, Thiago. (coords.). O direito brasileiro em evolução: estudos em homenagem à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. São Paulo: Almedina, 2017.
DINIZ, Gustavo Saad. Curso de direito comercial. São Paulo: Atlas, 2019.
FRANKE, Walmor. Direito das sociedades cooperativas. São Paulo: Saraiva, 2009.
JANNARELLI, Antonio. Contractual relationships and inter-firm co-operation in the agri-food sector. Rivista di Diritto Alimentare. ano v, n. 4, n.p. out./dez. 2011. Disponível em: http://www.fao.org/uploads/media/JANNARELLI.pdf. Acesso em: 27. fev. 2019.
KOLLER, Fred E. Vertical integration of agricultural cooperatives. Journal of Farm Economics, v. 32, n. 4., nov., p. 1048-1058. 1950. DOI: https://doi.org/10.2307/1233856
MCNAUGHTON, Charles William. Ato cooperativo e tributação das sociedades cooperativas. In: SALOMÃO, Marcelo Viana Salomão; FORNECETTE, Rodrigo (coords.). Direito tributário cooperativo. São Paulo: MP Editora, 2007.
PAIVA, Nunziata Stefania Valenza. Contratos agroindustriais de integração econômica vertical. Curitiba: Juruá, 2010.
PINHO, Benevides Diva; UTUMI, Américo; LAUSCHNER, Roque. Cooperativas agrícolas. In: PINHO, Benevides Diva (org.). Manual de cooperativismo. 4.v. Tipologia cooperativista. São Paulo: CNPq, 1984.
PORRU, Paola. Riflessioni sulla causa dei contratti-agro-industriali. In: MASSART, Alfredo (Org.). Accordi interprofessionali e contratti agroindustrial: problema di inquadramento giuridico. Pisa: ETS, 1990.
RIZZARDO, Arnaldo. Contrato de integração nas atividades agrossilvipastoris. Revista de Direito Recuperacional e Empresa, São Paulo, v. 3, n.p, jan./mar., 2017.
SOPEÑA, Mauro Barcellos; ARBAGE, Alessandro Porporatti; VAZ, Fabiano Nunes. Projetos de lei sobre integração agroindustrial: a realidade brasileira. Revista de Politica Agricola, v. 25, p. 55-63, 2016. Disponível em: https://seer.sede.embrapa.br/index.php/RPA/article/view/1085/pdf. Acesso em: 24.12.2018.
SOUSA, Diego Neves de. AMODEO, Nora Beatriz Presno. MACEDO, Alex dos Santos. MILAGRES, Cleiton Silva Ferreira. A comunicação na articulação agroindustrial entre uma cooperativa central, suas cooperativas singulares e cooperados. Revista de Economia e Sociologia Rural, v. 52, p. 495-514, jul./set. 2014. DOI: https://doi.org/10.1590/S0103-20032014000300005
SOUSA, Diego Neves de. MACEDO, Alex dos Santos. MILAGRES, Cleiton Silva Ferreira. COSTA, Michele Silva. Os desafios das cooperativas no sistema agroindustrial da cadeia produtiva do leite. Revista de Gestão e Organizações Cooperativas, v.4, n. 8, p. 123-140, jul./dez. 2017.
THAME, Antônio Carlos de Mendes; AMARO, Antônio Ambrósio. Relações contratuais de compra e venda de produtos agrícolas. In: PINHO, Benevides Diva (org.). Manual de cooperativismo. 4.v. Tipologia cooperativista. São Paulo: CNPq, 1984.
TORRES, Heleno Taveira. Tributação das cooperativas nos contratos de integração vertical. Conjur, 27. fev. 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-fev-27/consultor-tributario-tributacao-cooperativas-contratos-integracao-vertical. Acesso em: 02.mar. 2019.
UNIDROIT; FAO; FIDA. Guia jurídico sobre a agricultura contratual. trad. Iacyr de Aguilar Vieira, Kassia Watanabe, Nunziata Valente Paiva, Regel Antônio Ferrazza. Viçosa: Editora UFV, 2018.
WATANABE, Kassia. Relações contratuais no agribusiness. Tese (Doutorado em Direito) – Scuola Superiore di Studi Universitari e di Perfezionamento Sant’anna di Pisa, Classe Accademica di Scienze Sociali, Pisa, 2007.
WATANABE, Kassia; Lourenzani, Ana Elisa; BANKUTI, Sandra Mara Schiavi. Contract farming, a strange type of contract: more than obligation ‘to give’. In: MARTINO, Gaetano; KARANTININIS, Konstantinos; PASCUCCI, Stefano; DRIES, Liesbeth K.E.; CODRON, Jean Marie. It’s a jungle out there the strange animals of economic organization in agri-food value chains. Wageningen: Wageningen Academic Publishers, 2017. p. 177-196. DOI: https://doi.org/10.3920/978-90-8686-844-5_9
WATANABE, Kassia; PAIVA, Nunziata Stefania; LOURENZANI, Ana Elisa Bressan Smith. Contract farming in Brazil – an approach to Law and Economics. Revista de Direito FGV, v. 13, n. 1, p. 95-122, jan./abr. 2017. DOI: https://doi.org/10.1590/2317-6172201705
WATANABE, Kassia; ZYLBERSZTAJN, Decio. Contract farming in the Brazilian agribusiness system: private institutions and State intervention. Uniform Law Review, Milano, v. 19, p. 459–478, 2014. DOI: https://doi.org/10.1093/ulr/unu023
ZELEDÓN, Ricardo Zeledón. Integración vertical en agricultura y contrato agroindustrial. In: CARROZZA, Antonio; ZELEDÓN, Ricardo Zeledón. Teoría general e institutos de derecho agrario. Buenos Aires: Astrea, 1990. p. 309-320.
ZYLBERSZTAJN, Decio. Quatro estratégias fundamentais para cooperativas agrícolas. In: BRAGA, Marcelo José. REIS, Brício dos Santos. (orgs.). Agronegócio cooperativo: reestruturação e estratégias. Viçosa: Universidade Federal de Viçosa, 2005.
ZYLBERSZTAJN, Decio. SOUZA, José Paulo de. Poder de mercado e poder de contrato envolvendo integrados cooperados e não cooperados: percepções na cadeia de frango. In: Informações econômicas. São Paulo. v. 41. n. 7. jul. 2011.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
