DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS E SUA RELAÇÃO COM AS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS
DOI:
https://doi.org/10.5902/223611704853Parole chiave:
Desenvolvimento Municipal, Área de Preservação Permanente, Legislações.Abstract
http://dx.doi.org/10.5902/223611704853
O processo de desenvolvimento dos municípios brasileiros não foi acompanhado do devido planejamento e controle. Ao proverem sua existência, os seres humanos produzem não só sua história, conhecimento, estrutura social e política, mas também o espaço em que habitam. Ao produzirem seus espaços, os indivíduos têm provocado sérias alterações no meio ambiente. Neste meio, pode-se enfatizar a relação do ser humano com a água. Deste modo, o objetivo deste artigo é abordar as consequências que o desenvolvimento dos municípios ocasiona sobre o meio ambiente, principalmente sobre os recursos hídricos. Para isso, foi realizada uma abordagem bibliográfica de materiais impressos e digitais, onde será exposta a importância das Áreas de Preservação Permanente (APP) para os municípios e também, como estas unidades políticoadministrativas estabelecem uma relação com as Políticas Públicas, neste caso, com a política de Recursos Hídricos e a Ambiental. Veremos ao final que esta relação ainda é bastante carente, principalmente por falta de conscientização da população e ausência de fiscalização do poder público.
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