A aplicabilidade do ICMS ecológico nos municípios paranaenses
DOI:
https://doi.org/10.5902/2236117021302Schlagworte:
ICMS, ICMS Ecológico, Enquadramento, Benefícios e aplicabilidadeAbstract
O ICMS Ecológico é um importante instrumento de Política Pública voltada ao Meio Ambiente, compensando financeiramente municípios paranaenses que possuem em seu território Áreas de Preservação Ambiental e/ou Mananciais de Abastecimento Público. O objetivo geral deste estudo consistiu em verificar a aplicabilidade dos recursos nos municípios beneficiados pela receita advinda do ICMS-e no Estado do Paraná. A metodologia se fundamenta na revisão bibliográfica e documental, e entrevistas com servidores públicos municipais e estaduais, das áreas fiscal e ambiental. Constatou-se através das pesquisas, baixo percentual de aplicação do ICMS-e em ações voltadas à preservação ambiental, mesmo em municípios altamente dependentes desta fonte de receitas para sua manutenção. Sugerem-se ações de educação ambiental e conscientização do poder público municipal com a inserção na LDO e na LOA de parcela significativa e suficiente dos recursos gerados pelo Meio Ambiente em programas e ações efetivas para a preservação e manutenção ambiental.
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