Constitutional interpretation: the guarantee of constitution supremacy

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/2357797539611

Keywords:

Law, Legal system, Constitution, Constitutional interpretation, Guaranteeing principles, Supremacy

Abstract

It is of the essence of the Law the creation of mechanisms that allow and facilitate the coexistence in society. The Constitution was drafted through social analysis, highlighting the need to set boundaries for individuals to respect each other. This paper intends to address the elements that guarantee the supremacy of the constitutional text over the other norms that belong to the legal system. Interpretation is described as a relevant part of law, in which it is intended for the understanding of normative texts.

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Author Biographies

Emerson de Lima Pinto, Universidade FEEVALE

Advogado. Pós-doutor em Direito pela UNISINOS. Doutor em Filosofia e Mestre em Direito Público UNISINOS. Especialista em Ciências Penais PUCRS. Especialista em História da Filosofia UNISINOS. Professor e pesquisador no Curso de Graduação em Direito na Universidade FEEVALE e CESUCA.

Mariana Kovara Jung, FACULDADES CESUCA

Acadêmica do curso de Direito, do CESUCA Faculdade

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Published

2020-06-22

How to Cite

Pinto, E. de L., & Jung, M. K. (2020). Constitutional interpretation: the guarantee of constitution supremacy. Revista InterAção, 10(2), 19–30. https://doi.org/10.5902/2357797539611

Issue

Section

Articles