DESAFIOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA NA INTERNET, À LUZ DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA: análise dos portais dos Tribunais Regionais Federais

Patrícia Adriani Hoch, Lucas Martins Rigui, Rosane Leal da Silva

Resumo


A Lei nº 12.557 regulamentou o direito fundamental à informação, estabelecendo como regra a  transparência pública. Por meio do método de abordagem dedutivo, partiu-se do direito ao acesso à informação e do dever de transparência ativa pelo Poder Público, com destaque para o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação, especialmente a Internet, salientando-se as inovações legais. A pesquisa bibliográfica e documental é complementada pelo emprego do método de procedimento monográfico ou de estudo de casos, a partir do qual foram eleitos e observados, de maneira sistemática e não-participativa, os portais dos Tribunais Regionais Federais, a fim de se verificar quais são os desafios à concretização da transparência ativa. Constatou-se que há deficiências no cumprimento da Lei nº 12.557/11 e que o desenvolvimento da cultura de acesso, pautada pela uniformização, usabilidade e interoperabilidade da informação são desafios que devem ser superados.

 

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