DESAFIOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA NA INTERNET, À LUZ DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA: análise dos portais dos Tribunais Regionais Federais

Authors

  • Patrícia Adriani Hoch Universidade Federal de Santa Maria - UFSM
  • Lucas Martins Rigui Universidade Federal de Santa Maria - UFSM
  • Rosane Leal da Silva Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

DOI:

https://doi.org/10.5902/231630547303

Abstract

A Lei nº 12.557 regulamentou o direito fundamental à informação, estabelecendo como regra a  transparência pública. Por meio do método de abordagem dedutivo, partiu-se do direito ao acesso à informação e do dever de transparência ativa pelo Poder Público, com destaque para o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação, especialmente a Internet, salientando-se as inovações legais. A pesquisa bibliográfica e documental é complementada pelo emprego do método de procedimento monográfico ou de estudo de casos, a partir do qual foram eleitos e observados, de maneira sistemática e não-participativa, os portais dos Tribunais Regionais Federais, a fim de se verificar quais são os desafios à concretização da transparência ativa. Constatou-se que há deficiências no cumprimento da Lei nº 12.557/11 e que o desenvolvimento da cultura de acesso, pautada pela uniformização, usabilidade e interoperabilidade da informação são desafios que devem ser superados.

 

Identificador de Objeto Digital (DOI)http://dx.doi.org/10.5902/231630547303

 

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Author Biographies

Patrícia Adriani Hoch, Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Integrante do Núcleo de Direito Informacional (NUDI).

Lucas Martins Rigui, Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Integrante do Núcleo de Direito Informacional (NUDI).

Rosane Leal da Silva, Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora Adjunta do
Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Coordenadora do Núcleo de Direito Informacional (NUDI).

Published

2013-03-14

How to Cite

Hoch, P. A., Rigui, L. M., & Silva, R. L. da. (2013). DESAFIOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA NA INTERNET, À LUZ DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA: análise dos portais dos Tribunais Regionais Federais. Revista Direitos Emergentes Na Sociedade Global, 1(2), 257–286. https://doi.org/10.5902/231630547303

Issue

Section

Doutrina Nacional - Artigos científicos