A SITUAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA: COTEJO ENTRE OS INSTRUMENTOS TEÓRICOS EXISTENTES E AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR UMA INFRA-ESTRUTURA URBANA INADEQUADA E EXCLUDENTE

Abstract

O presente trabalho foi proposto a partir da observação
da ausência de políticas públicas consistentes para a
implementação de uma infra-estrutura urbana que respeite
os portadores de deficiência física, bem como em
face das constantes violações aos direitos humanos que
estas pessoas vêm sofrendo. O estudo consiste em uma
tentativa de executar a legislação vigente, através do Poder
Judiciário, quando o Poder Executivo for inefetivo.
Para tal escopo, abordou-se o tema sob a perspectiva dos
direitos humanos, tendo sido apresentados os principais
instrumentos teóricos existentes em âmbito internacional,
bem como a legislação brasileira pertinente. O trabalho
intenta fornecer subsídios para pesquisas e, inclusive,
para eventuais ações judiciais.