BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DE CONTROVÉRSIAS GERADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 NO TOCANTE À COMPETÊNCIA TRABALHISTA

Autores

  • Priscilla Mielke Wickert

Palavras-chave:

Competência trabalhista, EC nº 45/ 2004, Controvérsias, Critérios, Previdência privada, Empreitada, Representação comercial, Prestação de serviços médicos.

Resumo

Este trabalho apresenta um panorama das modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 no que diz respeito à competência da Justiça do Trabalho, busca definir o alcance da expressão “relação de trabalho”, bem como traz sugestões de critérios de definição de competência relativos a lides acerca de previdência privada, prestação de serviços médicos, representação comercial e empreitada.

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Biografia do Autor

Priscilla Mielke Wickert

Acadêmica do 8º semestre de Direito da Universidade Federal de Santa Maria

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Edição

v. 20 n. 2 (2007)

Seção

Artigos Livres

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