LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS
DOI:
https://doi.org/10.5902/2526629227777Parole chiave:
Lei de acesso à informação, Constituição Federal, Município de Santo ÂngeloAbstract
O trabalho analisa a Lei nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação, criada com o objetivo de regulamentar o direito de acesso à informação, previsto no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Tal conduta gera uma colisão entre dois direitos fundamentais previstos na Constituição Federal: o direito à informação e o direito à proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem, previsto no inciso X do mesmo dispositivo. Com base nesta discussão, traçou-se como objetivos: (i) examinar a Lei de Acesso à Informação nº. 12.527 de 2011 e o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 visando entender o conflito gerado e (ii) analisar as informações referentes à Lei de Acesso à Informação no município de Santo Ângelo, no período de maio de 2012 a maio de 2014. Para atingir esse objetivo foi aplicado questionário semiestruturado na Prefeitura Municipal. Os resultados permitiram observar que, no ano de 2012, houve maior demanda por solicitações, sendo que a maioria foi realizada pelo site da Prefeitura; em relação às secretarias, as que receberam maiores questionamentos foram as de Administração, Geral, de Habitação, da Fazenda e de Obras.
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Riferimenti bibliografici
BASTOS, C. R. Curso de direito constitucional. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
BRASIL, Lei 12.527 de 18 de dezembro de 2011 de Acesso à Informação. Presidência da República Casa Civil – Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 10 jun. 2014.
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, Artigo 5º, inciso XXXIII. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 10 jun. 2014.
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, Artigo 19. Disponível em: <http://dsic.planalto.gov.br/documentos/NSC/Legislacao_Relacionada_a_LAI.pdf>. Acesso em: 10 jun. 2014.
BRASIL, Lei nº 9.784 de 19 de janeiro de 1999. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 10 jun. 2014.
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, Princípios Constitucionais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 30 abr. 2014.
CULAU, A. A.; FORTIS, M. F.. Transparência e controle social na administração pública brasileira: avaliação das principais inovações introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. In: Congreso Internacional del CLAD sobre a Reforma del Estado y de la Administración Pública, 11. Cidade da Guatemala, 2006.
CRUZ, J. R. G. da. O controle jurisdicional do processo disciplinar. São Paulo: Malheiros, 1996. Disponível: <http://www.arcos.org.br/artigos/sindicancia-e-processo-administrativo-disciplinar-no-ambito-federal/>. Acesso em: 15 mar. 2015.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, 1948.
DUARTE, E. S. et al. Lei da Transparência (LC Nº 131/2009) – e as mudanças ocorridas com a implementação da Lei 12.527/2011 – (A Lei de Acesso à Informação): uma pesquisa exploratória sobre a aplicabilidade da lei nos municípios baianos. 201?. Disponível em: <http://dvl.ccn.ufsc.br/congresso/arquivos_artigos/ artigos/903/20140425162955.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2015.
LOCK, F. do N. Estrutura e uso de informações orçamentárias governamentais: o caso do Conselho Municipal de Educação de Santa Maria – RS. 2012. 267 f. Tese (Doutorado em Desenvolvimento Regional) – Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, 2012.
MATTAR, F. N. Pesquisa de Marketing: metodologia e planejamento. São Paulo: Atlas, 1997.
MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.
MELO, J. M. de; SILVA, C. E. L. de. Sociedade civil: direito à informação e direito de opinião. Ciência e Cultura, v. 42, n. 11, p. 950-953, nov. 1990.
PINA, T. D. A Lei de Acesso à Informação e a divulgação nominal dos dados remuneratórios dos servidores públicos: colisão entre direitos fundamentais. Disponível em: <http://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/ tcc/tcc2/trabalhos2013_2/tatiana_pina.pdf>. Acesso em: 2 mar. 2015.
RAMOS, C. de M. O direito fundamental à intimidade e à vida privada. Revista de Direito da Unigranrio. Disponível em: <http://publicacoes.unigranrio.edu.br/ index.php/rdugr>. Acesso em: 22 abr. 2014.
ROESCH, S. M. A. Projeto de pesquisa de curso de administração: guias para pesquisas, projetos, estágios e trabalhos de conclusão de curso. São Paulo: Atlas, 1996.
SILVA, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
VERGARA, S. C. Projetos e Relatórios de Pesquisa em Administração. São Paulo: Atlas, 2006.
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