LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS

Autores

  • Daiani Mello dos Santos Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS
  • Diego Pretto Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS

DOI:

https://doi.org/10.5902/2526629227777

Palavras-chave:

Lei de acesso à informação, Constituição Federal, Município de Santo Ângelo

Resumo

O trabalho analisa a Lei nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação, criada com o objetivo de regulamentar o direito de acesso à informação, previsto no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Tal conduta gera uma colisão entre dois direitos fundamentais previstos na Constituição Federal: o direito à informação e o direito à proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem, previsto no inciso X do mesmo dispositivo. Com base nesta discussão, traçou-se como objetivos: (i) examinar a Lei de Acesso à Informação nº. 12.527 de 2011 e o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 visando entender o conflito gerado e (ii) analisar as informações referentes à Lei de Acesso à Informação no município de Santo Ângelo, no período de maio de 2012 a maio de 2014. Para atingir esse objetivo foi aplicado questionário semiestruturado na Prefeitura Municipal. Os resultados permitiram observar que, no ano de 2012, houve maior demanda por solicitações, sendo que a maioria foi realizada pelo site da Prefeitura; em relação às secretarias, as que receberam maiores questionamentos foram as de Administração, Geral, de Habitação, da Fazenda e de Obras.

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Biografia do Autor

Daiani Mello dos Santos, Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS

Especialista em gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Diego Pretto, Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS

Mestre em Gestão de Organizações Públicas pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha.

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Publicado

2018-08-27

Como Citar

Santos, D. M. dos, & Pretto, D. (2018). LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS. Práticas De Administração Pública, 1(3), 59–79. https://doi.org/10.5902/2526629227777

Edição

Seção

Artigos