The land and urban property tax in the municipality of Porto Alegre and neglected equity
DOI:
https://doi.org/10.5902/2526629266364Keywords:
IPTU, Rating level, IniquitiesAbstract
Porto Alegre was one of the capitals with the greatest delay in the calculation basis for Municipal Property and Land Tax (IPTU) collection, when its 1991 Generic Plant of Values (PGV) was updated in 2019. However, despite the PGV update, the political debate remains on the need or not to revoke the aforementioned rule. The hypothesis adopted for this work takes into account that the revocation of the PGV update, in addition to limiting the collection, would again produce inequities for taxpayers. For this analysis, the data values of transacted properties were compared with the market value effectively taxed by the IPTU by the municipality between 2014 and 2018. The results obtained indicate that the level of valuations of properties effectively taxed by IPTU it was in the order of 15.72% of the market value, less than the minimum of 70% recommended by Ministerial Ordinance No. 511/2009. In addition, the results obtained in this study show that the collection format used until 2019 had deficiencies in its progressivity and lack of uniformity in collection, thus causing tax inequities to taxpayers
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