A política do direito internacional (ambiental) na proposta de Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia
DOI:
https://doi.org/10.5902/2357797574486Palavras-chave:
Acordo Mercosul-União Europeia, Meio ambiente, Comércio internacional, Conflito de interesses, Política do direito internacionalResumo
A presente pesquisa discute a política do direito internacional a partir da inclusão da pauta ambiental nas diferentes etapas da proposta de Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia para investigar se há conflito ou complementariedade entre interesses comerciais e ambientais. A discussão sobre enviesamento estrutural, gerencialismo e indeterminação dos vocábulos jurídicos ressalta a natureza conflitual dos interesses subjacentes a proposta de Acordo e alicerça a hipótese de que há conflito de interesses na inclusão da agenda ambiental durante as negociações e também na etapa posterior, de interpretação da proposta de Acordo, enquanto o Capítulo sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável, presente no seu texto-base, sugeriria complementariedade de interesses. Trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório, com método de abordagem hipotético-dedutivo e técnica de pesquisa baseada em revisão bibliográfica e análise documental.
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