A nova ordem da informação e o Estado do Acre

Luís Sérgio de Oliveira Lopes, Ciro Jonatas de Souza Oliveira

Resumo


Com o advento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o direito constitucional à informação ganhou procedimentos que vinculam toda a esfera pública. Essa pesquisa mostra, por meio de cuidadoso estudo exploratório de portais eletrônicos disponíveis, que o Estado do Acre não está ainda em consonância com essa nova ordem informativa.

 

El nuevo orden de la información y el estado de Acre

 

Resumen: Con la promulgación de la Ley N ° 12.527, de 18 de noviembre de 2011, el derecho constitucional a la información ha obtenido los procedimientos que son vinculantes para todos en la esfera pública. Esta investigación muestra, a través del estudio exploratorio de portales electrónicos disponibles que el Estado de Acre aún no está en consonancia con el nuevo orden de la información.

Palabras clave: Information; Ley N ° 12.527/11; Acre

 

The new order of information and the State of Acre

 

Abstract: With the enactment of Law No. 12,527, of November 18, 2011, the constitutional right to information gained procedures that bind the entire public sphere. This research shows, through careful exploratory study of electronic portals available that the State of Acre is not yet in line with the new information order.

Keywords: Information; Law No. 12,527 / 2011; Acre


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DOI: http://dx.doi.org/10.5902/2316882X15464



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