Empreendedorismo criativo: a preservação da privacidade e a coleta de dados no comércio eletrônico

Resumo

Investigamos a preservação da privacidade na internet, especificamente em relação aos dados coletados pelos empreendedores criativos no comércio online. É nosso objetivo principal investigar se e como o empreendedor criativo protege a privacidade de seus consumidores no que cabe aos dados coletados para a formalização de negócios no comércio eletrônico. Como resultado entendemos que muitos empreendedores, apesar de se dizerem conhecedores da legislação, ainda não adequaram seus negócios online às disposições do Marco Civil da Internet, descumprindo os requisitos necessários para que uma de suas atividades-meio – a coleta de dados pessoais do potencial consumidor – observe as normas jurídicas relativas à proteção da privacidade e ao direito fundamental à informação que têm os consumidores.