A EFETIVIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS LEIS Nº 8.080/1990 e 8.142/1990

Resumo

O presente estudo  investiga a efetividade do Conselho Municipal de Santana do Livramento/RS, no que diz respeito à participação na gestão das políticas de saúde do município e nas competências que se atribuem ao Conselho. O objetivo é analisar a efetividade do Conselho Municipal de Saúde de Santana do Livramento/RS em relação as Leis  nº 8.080/1990 e a nº 8.142/1990, que regem o Conselho. A pesquisa caracteriza como qualitativa, as técnicas de coleta de dados foram: pesquisa documental, entrevista, a partir de roteiros semiestruturados e observação não participante. A etapa da pesquisa documental consistiu na análise das legislações municipal do Conselho de Saúde. Foram entrevistados oito conselheiros titulares dos segmentos de usuário, trabalhador da saúde, prestador de serviço e governo, que compõem obrigatoriamente a plenária, sorteados aleatoriamente. A observação não participante se deu nas reuniões do Conselho. Na análise de dados obtidos foi utilizada uma aproximação da técnica de análise de conteúdo. Como resultado tem-se que o Conselho Municipal de Saúde não é efetivo, pois, se observou a dificuldade do Conselho cumprir com a legislação federal vigente quanto a composição, a paridade e o tempo de atuação dos conselheiros. A pesquisa também identificou que o conhecimento dos conselheiros sobre as competências do Conselho é insuficiente, uma vez que os mesmos acreditam que suas funções se limitam a fiscalização e não a proposição e o acompanhamento de políticas públicas.