GESTÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO BRASILEIRO – SISTEMA MOREQ-JUS

Resumo

O intuito do vertente estudo é demonstrar a importância da normalização na concretização da prestação jurisdicional, realizada através do processo judicial eletrônico. A ausência de paradigmas e regulações a serem implementados de maneira uniforme para a todas as diferentes plataformas de processo eletrônico desenvolvidas no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro não se poderia garantir a efetividade, eficácia e segurança dos autos virtuais. A opção do Conselho Nacional de Justiça - CNJ pela criação do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário (MoReq-Jus), em virtude das peculiaridades assumidas por um sistema de solução de litígios judiciais sem precedentes no mundo.