GESTÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO BRASILEIRO – SISTEMA MOREQ-JUS

Fábio da Silva Porto

Resumo


O intuito do vertente estudo é demonstrar a importância da normalização na concretização da prestação jurisdicional, realizada através do processo judicial eletrônico. A ausência de paradigmas e regulações a serem implementados de maneira uniforme para a todas as diferentes plataformas de processo eletrônico desenvolvidas no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro não se poderia garantir a efetividade, eficácia e segurança dos autos virtuais. A opção do Conselho Nacional de Justiça - CNJ pela criação do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário (MoReq-Jus), em virtude das peculiaridades assumidas por um sistema de solução de litígios judiciais sem precedentes no mundo.


Palavras-chave


Prestação jurisdicional; Processo eletrônico; Normalização

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DOI: http://dx.doi.org/10.5902/2317175820707



 

Revista Sociais e Humanas (ISSN online 2317-1758)

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