GESTÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO BRASILEIRO – SISTEMA MOREQ-JUS

Autores

  • Fábio da Silva Porto Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

DOI:

https://doi.org/10.5902/2317175820707

Palavras-chave:

Prestação jurisdicional, Processo eletrônico, Normalização

Resumo

O intuito do vertente estudo é demonstrar a importância da normalização na concretização da prestação jurisdicional, realizada através do processo judicial eletrônico. A ausência de paradigmas e regulações a serem implementados de maneira uniforme para a todas as diferentes plataformas de processo eletrônico desenvolvidas no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro não se poderia garantir a efetividade, eficácia e segurança dos autos virtuais. A opção do Conselho Nacional de Justiça - CNJ pela criação do Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário (MoReq-Jus), em virtude das peculiaridades assumidas por um sistema de solução de litígios judiciais sem precedentes no mundo.

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Biografia do Autor

Fábio da Silva Porto, Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Mestrando no Programa de Pós-Graduação Profissional em Patrimônio Cultural (PPGPPC) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

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Publicado

2017-02-10

Como Citar

Porto, F. da S. (2017). GESTÃO DE DOCUMENTOS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO BRASILEIRO – SISTEMA MOREQ-JUS. Revista Sociais E Humanas, 29(3). https://doi.org/10.5902/2317175820707

Edição

Seção

Artigos Livres