The effects of the racial quota on the federal Public Administration: maintenance and improvement

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5902/2526629285814

Keywords:

Affirmative action, Racial quotas, Structural racism

Abstract

Law 12.990/14 reserves to blacks 20% of the vacancies offered in public tenders for effective positions and public jobs in the federal public administration. In the case of Brazil, the racial quota policy is legitimate and temporary. In the public sector (federal administration), this affirmative action has a temporality of ten years, being able, during this period, to show social effectiveness, to justify its maintenance and need for extension, through annual evaluation, as provided for in the Law. Bearing in mind that in 2024 the Law will expire, we intend to present its importance as a legal instrument for reducing inequalities between citizens of different races, as well as a public policy of affirmative action, structural racism present in Brazilian institutions.

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Author Biographies

Alexciane Assis de Lima, Federal University of Rio Grande do Sul

Doutoranda em Ciência Política na Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, Mestra em Políticas Públicas pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE (2021), Especialista em Gestão Pública pela Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS, Licenciada em Ciências Socias (2014) pela UFPE e Bacharela em Secretariado Executivo pela Escola Superior de Relaçãoes Públicas - ESURP (2007). Atualmente é bolsista CNPq. Seus interesses de pesquisa tem foco nos estudos de políticas públicas, governança multinível, gênero e raça.

Carlos Honorato Schuch Santos, Federal University of Rio Grande

Possui graduação em Administração de Empresas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1977), graduação em Economia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1996), graduação em Engenharia Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1975), graduação em Administração Pública pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1992), mestrado em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1992) e doutorado em Engenharia da Produção pela Universidade Federal de Santa Catarina (1998). Atualmente é professor da Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Tem experiência na área de Administração, com ênfase gestão de operações e logística, atuando principalmente nos seguintes temas: gestão de operações, gestão de operações e logística, gestão da cadeia de suprimentos e gestão de operações públicas.

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Published

2024-07-12

How to Cite

Lima, A. A. de, & Santos, C. H. S. (2024). The effects of the racial quota on the federal Public Administration: maintenance and improvement. Práticas De Administração Pública, 7, e4. https://doi.org/10.5902/2526629285814

Issue

Vol. 7 (2023): Práticas de Administração Pública

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