Os efeitos da cota racial na administração Pública Federal: manutenção e aprimoramento

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5902/2526629285814

Palavras-chave:

Ações afirmativas, Cotas raciais, Racismo estrutural

Resumo

A Lei 12.990/14 reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal. Em se tratando do Brasil, a política de cotas raciais é legítima e temporária. No setor público (administração federal), essa ação afirmativa possui uma temporalidade de dez anos, sendo capaz, durante esse período, de mostrar eficácia social, para, assim, justificar a sua manutenção e necessidade de prorrogação, por meio de avaliação anual, conforme previsto na Lei. Tendo em vista que em 2024 a Lei irá expirar, o objetivo deste estudo é apresentar a importância dessa, enquanto instrumento legal de redução das desigualdades entre cidadãos de diferentes raças, bem como uma política pública de ação afirmativa, contribuindo para combater o racismo estrutural presente nas instituições brasileiras.

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Biografia do Autor

Alexciane Assis de Lima, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Doutoranda em Ciência Política na Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, Mestra em Políticas Públicas pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE (2021), Especialista em Gestão Pública pela Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS, Licenciada em Ciências Socias (2014) pela UFPE e Bacharela em Secretariado Executivo pela Escola Superior de Relaçãoes Públicas - ESURP (2007). Atualmente é bolsista CNPq. Seus interesses de pesquisa tem foco nos estudos de políticas públicas, governança multinível, gênero e raça.

Carlos Honorato Schuch Santos, Universidade Federal do Rio Grande

Possui graduação em Administração de Empresas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1977), graduação em Economia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1996), graduação em Engenharia Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1975), graduação em Administração Pública pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1992), mestrado em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1992) e doutorado em Engenharia da Produção pela Universidade Federal de Santa Catarina (1998). Atualmente é professor da Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Tem experiência na área de Administração, com ênfase gestão de operações e logística, atuando principalmente nos seguintes temas: gestão de operações, gestão de operações e logística, gestão da cadeia de suprimentos e gestão de operações públicas.

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Publicado

2024-07-12

Como Citar

Lima, A. A. de, & Santos, C. H. S. (2024). Os efeitos da cota racial na administração Pública Federal: manutenção e aprimoramento. Práticas De Administração Pública, 7, e4. https://doi.org/10.5902/2526629285814

Edição

v. 7 (2023): Práticas de Administração Pública

Seção

Artigos

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