O poder-dever da Marinha do Brasil no combate ao tráfico de drogas pelo mar
DOI:
https://doi.org/10.5902/2357797597266Palavras-chave:
Marinha do Brasil, Patrulha naval, Tráfico de drogas, Crime permanenteResumo
Este artigo analisa a atuação da Marinha do Brasil (MB) no combate ao tráfico de drogas sob perspectiva histórico-jurídica. Investiga-se a evolução da Patrulha Naval e da legislação repressiva, destacando que a fiscalização aquática é atribuição nuclear do Poder Naval. Examina-se como a Lei Complementar nº 97/1999 limitou inicialmente a MB à cooperação com a Polícia Federal, criando vulnerabilidades nas rotas aquáticas. Propõe-se que a Lei Complementar nº 136/2010 restaurou a autonomia da Força para o cumprimento de suas atribuições. Além do mais, com base no art. 301 do Código de Processo Penal e no conceito de crime permanente, defende-se que a própria Constituição já confere à MB o poder-dever de agir autonomamente. Assim, o flagrante delito é fundamento jurídico suficiente para a prevenção e repressão qualificada, permitindo que a MB atue ofensivamente em águas jurisdicionais sem depender de outras instituições.
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