OS EQUÍVOCOS LEGAIS DA FILANTROPIA

Résumé

Este artigo procura evidenciar as dificuldades que as entidades filantrópicas enfrentam de desenvolverem suas ações nas áreas da educação e da saúde em função das dificuldades, cada vez maiores, de enquadramento na legislação pertinente. Permanecendo o quadro atual, com as isenções menores do que os encargos de assistência social, muitas entidades começam a fazer contas para saber da viabilidade de serem filantrópicas. Procura-se demonstrar, através de exemplos práticos, a utilização de critérios injustos para a renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social, condição para o reconhecimento como entidades filantrópicas. Os resultados obtidos permitem concluir que há equívocos legais, devido à aplicação de um percentual linear para todas as entidades, independentemente da capacidade de geração de receita de cada uma.