A QUESTÃO TRIBUTÁRIA NAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS

Resumo

Este artigo evidencia as dificuldades que as entidades filantrópicas enfrentam de desenvolver suas ações filantrópicas, em função das dificuldades, cada vez maiores, de enquadramento na legislação pertinente. Permanecendo o quadro atual, muitas entidades começam a fazer contas para saber da viabilidade de continuarem sendo filantrópicas. Demonstra-se, através de exemplos práticos, a utilização de critérios injustos para a renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social, condição indispensável para o reconhecimento como entidade filantrópica. Os resultados obtidos permitem concluir que há equívocos legais que podem ser solucionados com as sugestões de alterações na legislação e nos critérios definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS para a renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social e, conseqüentemente, a permanência no enquadramento de Entidade Filantrópica.