O IMPACTO DAS NOVAS TECNOLOGIAS NOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS: O ACESSO À INTERNET E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Abstract

O presente trabalho trata sobre o impacto que as tecnologias de informação causaram nos direitos humanos e fundamentais. O foco principal é dado ao direito de acesso à Internet e à liberdade de expressão, ambos vistos e entendidos como direitos humanos fundamentais. A internet, neste contexto, é o ambiente principal de análise do problema. Destaca-se, com isto, o aparecimento dos chamados “direitos de quinta geração”, de acordo com a lição de José Alcebíades de Oliveira Júnior. O assunto é tratado através da análise doutrinária e normativa, destacando-se no último aspecto a análise do Marco Civil da Internet no Brasil, das diretivas da União Europeia bem como da decisão do Conselho Constitucional Francês sobre a chamada lei Hadopi além de resoluções das Nações Unidas. Por fim, é afirmada a necessidade de proteção dos direitos fundamentais e humanos no ambiente digital e é considerada a utilização de normas de fontes comunitárias ou de tratados internacionais para a ampliação da proteção de tais direitos.

http://dx.doi.org/10.5902/231630545955