RELAÇÕES VIRTUAIS DE CONSUMO: PERSPECTIVAS DE DIREITOS NO E-COMMERCE

Resumo

O presente estudo perfaz uma abordagem crítica em face às relações de consumo atuais e a forma como interagem com a tecnologia. Sabe-se que o comércio eletrônico é um fenômeno recente e crescente decorrente da tecnologia da informação que evolui a passos largos. Neste enfoque, busca-se suprir as lacunas legislativas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto ao consumo virtual e estender a proteção aos consumidores virtuais. Neste contexto, importante a abordagem quanto ao consumo via internet e as implicações decorrentes desse novo meio de consumir em contraste com os já conhecidos elementos característicos da relação de consumo presencial e os conceitos principiológicos aplicáveis ao comércio eletrônico. Em que pese analisa-se o Anteprojeto de Atualização do CDC que propõe mudanças a este, incluindo o comércio eletrônico e suas peculiaridades à extensão do código protetivo. Por fim, o tema é enfrentado a partir da análise do entendimento e posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul diante das decisões exaradas sobre o comércio eletrônico e a aplicabilidade do CDC.

http://dx.doi.org/10.5902/231630546053