A lei nº 15.183/25 e a luta contra os testes cosméticos em animais: análise jurídica da proteção animal no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.5902/2316305494906Palavras-chave:
Direito animal, Lei nº 15.183/2025, Testes cosméticos, Cruelty free, Save Ralph, Não matarásResumo
A aprovação da Lei nº 15.183/2025, que proíbe o uso de animais em testes para cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal no Brasil, representa um marco jurídico e ético na tutela dos animais. Este artigo analisa a proteção conferida pela nova legislação, investigando seus avanços, limitações e perspectivas de efetividade. Para tanto, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que a lei simboliza um avanço significativo, mas ainda enfrenta desafios na prática, especialmente quanto à fiscalização e à adoção de métodos alternativos. Também é avaliado o papel das campanhas de conscientização social, com destaque para o curta-metragem Save Ralph (2021) e para o documentário Não Matarás, da Fundação Nina Rosa, que impulsionaram debates sobre a crueldade da experimentação cosmética. Conclui-se que, embora a Lei nº 15.183/2025 alinhe o Brasil ao movimento global Cruelty Free, sua eficácia dependerá da regulamentação técnica, da fiscalização estatal e da conscientização social permanente.
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