OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

A B Machado, B Machado, L H K Guimarães, Otília Denise de Jesus Ribeiro

Resumo


O Simples Nacional inserido pela Lei Complementar 123/2006 de 14 dedezembro de 2006, veio para substituir a legislação do Simples até então vigente.Dentre os quatorze capítulos da Nova Lei, destacamos neste artigo o que se refereàs obrigações acessórias. Essas obrigações são um conjunto de regras que devemser observadas para que as microempresas e as empresas de pequeno portetenham acesso a este sistema, bem como, adquirirem o benefício de terem suasobrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias unificadas e com valor menosoneroso.

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DOI: https://doi.org/10.5902/198109465883

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