Os desafios do direito ambiental e do direito animal frente à proteção da fauna silvestre e doméstica em tempos de eventos climáticos extremos

Abstract

O presente artigo demonstra o resultado de uma análise sobre os desafios enfrentados pelos Direito Ambiental e Direito Animal brasileiro, na proteção da fauna silvestre e doméstica em um contexto de intensificação dos eventos climáticos extremos oriundo das mudanças climáticas. Destaca-se a Lei nº 5.197/1967 como marco inicial da tutela jurídica da fauna, e examina-se a evolução legislativa até a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.605/1998 dos Crimes Ambientais. Outrossim, são discutidos os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a adesão à CITES, e a regulamentação do uso de animais em pesquisas científicas e cultos religiosos. De mesmo modo, aborda questões contemporâneas relacionadas à crueldade, ao reconhecimento da senciência animal e à possibilidade de subjetividade jurídica dos animais, à luz da doutrina e da jurisprudência atual. Em seguida, analisa-se a tragédia ambiental ocorrida no Rio Grande do Sul em 2024, ressaltando a ausência de políticas públicas eficazes para proteção de animais em eventos extremos e os deveres legais dos tutores. Conclui-se que, embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha avançado significativamente, a efetividade da proteção animal depende da atualização normativa, da atuação estatal integrada e da consolidação de uma cultura de empatia e responsabilidade. A vida animal, em sua pluralidade, deve ser considerada parte do compromisso ético e jurídico de uma sociedade sustentável e justa.