Silca, Beloni Gomes da, e Fernando do Nascimento Lock. “LEI FEDERAL N.11.079/04 LEI DAS PPPS E A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS”. Revista Sociais e Humanas 20 (dezembro 16, 2009): 177–190. Acessado abril 8, 2026. https://periodicos.ufsm.br/sociaisehumanas/article/view/837.