Silca, B. G. da, e F. do N. Lock. “LEI FEDERAL N.11.079/04 LEI DAS PPPS E A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS”. Revista Sociais E Humanas, vol. 20, dezembro de 2009, p. 177-90, https://periodicos.ufsm.br/sociaisehumanas/article/view/837.