Schreder, K. da C. S. e de Constantino, L. S. (2010) “A Reformatio In Pejus Indireta no Protesto por Novo Júri”, Revista Sociais e Humanas, 18(2), p. 41–48. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/sociaisehumanas/article/view/1394 (Acessado: 19 julho 2024).