SILCA, B. G. da; LOCK, F. do N. LEI FEDERAL N.11.079/04 LEI DAS PPPS E A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Revista Sociais e Humanas, [S. l.], v. 20, p. 177–190, 2009. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/sociaisehumanas/article/view/837. Acesso em: 1 set. 2024.