Os Laudos Arbitrais do Mercosul: uma Análise da Aplicação do Protocolo de Brasília e das Perspectivas em Relação ao Protocolo de Olivos - Torronteguy, Marco Aurélio Antas (Revista Sociais e Humanas, 2010)
<!--[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4 <![endif]--><!--[if gte mso 9]> <![endif]--> <!-- /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {mso-style-parent:""; margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-font-family:"Times New Roman";} @page Section1 {size:612.0pt 792.0pt; margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; mso-header-margin:36.0pt; mso-footer-margin:36.0pt; mso-paper-source:0;} div.Section1 {page:Section1;} --> <!--[if gte mso 10]> <![endif]--> O momento atual da integração regional do Mercosul, de possibilidade do fortalecimento do processo integracionista, é acompanhada pela assinatura de um novo instrumento jurídico que regulamenta o Sistema de Soluções de Controvérsias no seio do bloco. Trata-se do protocolo de Olivos que, ao entrar em vigor revogará o protocolo de Brasília, ora vigente. A análise crítica da aplicação do protocolo de Brasília deve elevar-se sobre o estudo dos oito laudos arbitrais ad hoc existentes, assim como das mudanças trazidas pelo novo Protocolo.