A SITUAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA: COTEJO ENTRE OS INSTRUMENTOS TEÓRICOS EXISTENTES E AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR UMA INFRA-ESTRUTURA URBANA INADEQUADA E EXCLUDENTE - Dallasta, Viviane Ceolin (Revista Sociais e Humanas, 2009)
O presente trabalho foi proposto a partir da observação da ausência de políticas públicas consistentes para a implementação de uma infra-estrutura urbana que respeite os portadores de deficiência física, bem como em face das constantes violações aos direitos humanos que estas pessoas vêm sofrendo. O estudo consiste em uma tentativa de executar a legislação vigente, através do Poder Judiciário, quando o Poder Executivo for inefetivo. Para tal escopo, abordou-se o tema sob a perspectiva dos direitos humanos, tendo sido apresentados os principais instrumentos teóricos existentes em âmbito internacional, bem como a legislação brasileira pertinente. O trabalho intenta fornecer subsídios para pesquisas e, inclusive, para eventuais ações judiciais.