O DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO - Bordignon, Analiz; Saldanha, Jania Maria Lopes (Revista Sociais e Humanas, 2009)
<!--[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4 <![endif]--><!--[if gte mso 9]> <![endif]--> <!-- /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {mso-style-parent:""; margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:12.0pt; mso-bidi-font-size:10.0pt; font-family:Arial; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-font-family:"Times New Roman";} @page Section1 {size:612.0pt 792.0pt; margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; mso-header-margin:36.0pt; mso-footer-margin:36.0pt; mso-paper-source:0;} div.Section1 {page:Section1;} --> <!--[if gte mso 10]> <![endif]--> Ultimamente, as greves têm aumentado no serviço público brasileiro e as discussões a seu respeito também. A demora em regulamentar o direito de greve no setor público tem dividido opiniões. Alguns defendem a idéia de que o direito de greve pode ser exercido, antes mesmo, da edição de lei específica e outros afirmam que o mesmo somente pode ser exercido após editada lei específica, prevista na Constituição. Embora ainda não regulamentado, esse direito não pode ser anulado pela inércia do poder legislativo. É preciso primeiramente vontade política para que esta lei seja logo regulamentada. Enquanto isso não acontece, torna-se cada vez mais difícil resolver os impasses que estão ocorrendo quase que, todos os anos, nos diversos segmentos públicos no Brasil. O artigo propõe-se a tecer algumas considerações sobre o direito de greve, seu conceito, legitimidade, limites e extensões no serviço público, sendo dividido em duas partes: a primeira parte trata da compreensão do direito de greve: aportes do público e do privado; a segunda parte fala da legitimidade do direito de greve no serviço público: limites e extensões.