Análise da Assistência Social a partir da constituição de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social - dos Santos, Jussara Medianeira Oliveira (Revista Sociais e Humanas, 2010)
<!–[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4 <![endif]–><!–[if gte mso 9]> <![endif]–> <!– /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal mso-style-parent:""; margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; @page Section1 size:612.0pt 792.0pt; margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; mso-header-margin:36.0pt; mso-footer-margin:36.0pt; mso-paper-source:0; div.Section1 page:Section1; –> <!–[if gte mso 10]> <![endif]–> O presente artigo tem como tema central a Assistência Social, objeto que no seu percurso histórico foi adquirindo vários perfis e sendo usado pelo Estado Brasileiro como forma de demonstrar o seu “interesse” pelo social, através da elaboração e desenvolvimento de Programas com forte caráter paternalista e assistencialista. Porém, a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei8.742/93) ela passa a ser enfocada como uma política integrante do Sistema de Seguridade Social e também como um direito do cidadão e dever do Estado. Assim, buscou-se desenvolver uma análise dos principais aspectos que passaram a configurar a assistência social a partir da elaboração dos documentos supracitados.