A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL PÓS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98, 41/03 e 47/05 - Vieira, Margarete; Saldanha, Jania Maria Lopes (Revista Sociais e Humanas, 2009)
<!–[if gte mso 9]> Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4 <![endif]–><!–[if gte mso 9]> <![endif]–> <!– /* Style Definitions */ p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal mso-style-parent:""; margin:0cm; margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:12.0pt; font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; @page Section1 size:612.0pt 792.0pt; margin:70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; mso-header-margin:36.0pt; mso-footer-margin:36.0pt; mso-paper-source:0; div.Section1 page:Section1; –> <!–[if gte mso 10]> <![endif]–> O presente artigo aborda a mudança na Previdência, referente a aposentadoria do servidor público civil, com as EC 20/98, 41/03 e 47/05. Assunto que tem gerado muitas dúvidas e questionamentos, tornando-se necessário, tanto para a administração pública como para os servidores, terem conhecimento das novas regras. O objetivo deste trabalho é, através de uma pesquisa bibliográfica, contribuir para o esclarecimento e melhor entendimento àqueles que, no final de sua carreira funcional, desejam garantir seus direitos de integralidade, paridade e manter a qualidade de vida. O estudo permitiu concluir que atualmente o servidor público civil está sujeito a várias regras para aposentadoria, mais vantajosa ou não, diferindo de acordo com a data de ingresso no serviço público.