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Edição Título
 
v. 12, n. 3 (2017) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DECISÃO DO STF: (DES)CRIMINALIZAÇÃO DOS ILÍCITOS FISCAIS? Resumo  PDF
Hélio Silvio Ourém Campos, Sheyla Canuto Barbosa Freire
 
v. 15, n. 1 (2020) A HERMENÊUTICA JURÍDICA EM HANS KELSEN E A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E DA TRANSFOBIA Resumo  PDF
Samuel Mendonça, Luiz Felipe Mendes Juliano
 
v. 14, n. 3 (2019) A INCRÍVEL DOUTRINA DE UM CASO SÓ: ANÁLISE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347 Resumo  PDF
Breno Baía Magalhães
 
v. 15, n. 2 (2020): EDIÇÃO ABERTA - publicação contínua O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA CRISE POLÍTICA BRASILEIRA DE 2013-2018: SUAS FORÇAS E FRAQUEZAS DIANTE DAS ELITES POLÍTICAS Resumo  PDF
Fabrício Castagna Lunardi
 
v. 15, n. 2 (2020): EDIÇÃO ABERTA - publicação contínua A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS E O CONCEITO DE RELIGIÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Resumo  PDF
Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, Hélio Silvio Ourém Campos, Virgínia Colares
 
v. 15, n. 1 (2020) PROTEÇÃO DOS PARTICULARES E CENSURA PRIVADA: A JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL SOBRE OS LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO Resumo  PDF
Elden Borges Souza, Victor Sales Pinheiro
 
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