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Edição Título
 
v. 13, n. 3 (2018) A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE RETORNO À INCAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PLS 757/2015) FRENTE À CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE Resumo  PDF
Alfredo Copetti Neto, Alexandre Barbosa da Silva
 
v. 13, n. 3 (2018) O CONCEITO DE CAPACIDADE LEGAL NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Resumo  PDF
Fabio Queiroz Pereira, Mariana Alves Lara, Daniel de Pádua Andrade
 
v. 14, n. 1 (2019) A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO ESTRATÉGIA CONSTITUCIONAL RUMO À IGUALDADE CONCRETA Resumo  PDF
Edilene Lôbo, Bruno Martins Teixeira
 
v. 14, n. 3 (2019): EDIÇÃO ABERTA - publicação contínua AFIRMAÇÃO E PROMOÇÃO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AS CONTRIBUIÇÕES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS Resumo  PDF
Pedro Pulzatto Peruzzo, Lucas Silva Lopes
 
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