1.
Osna G. OS PRECEDENTES JUDICIAIS E A RATIO DECIDENDI: O EXEMPLO DA ADPF 130/DF. RECDUFSM [Internet]. 3º de julho de 2020 [citado 19º de abril de 2024];15(2):e39071. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/39071