Pereira FQ, Lara MA, Andrade D de P. O CONCEITO DE CAPACIDADE LEGAL NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. RECDUFSM [Internet]. 18º de dezembro de 2018 [citado 23º de abril de 2024];13(3):948-69. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/31839