1.
Engelage TP, Ghellere ITG. A efetivação do contraditório e da ampla defesa no processo de apuração de ato infracional. RECDUFSM [Internet]. 15º de julho de 2026 [citado 31º de julho de 2026];21:e91673. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/91673