1.
Silva TCS, Vilas Boas JQ. A NOVA NATUREZA JURÍDICA DA ÁGUA E SUAS CONSEQUÊNCIAS EM FACE DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. RECDUFSM [Internet]. 2013 Jul. 30 [cited 2025 Feb. 22];8(1):141-58. Available from: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/8853