Itaboraí Querubini Gonçalves A. O DIREITO BRASILEIRO E A INOVAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DE UM SISTEMA DE PRECEDENTES RECURSAIS1. RECDUFSM [Internet]. 3º de dezembro de 2011 [citado 7º de fevereiro de 2025];6(3). Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7141