Ast de Almeida MV, Curi Mendes P. LIVRAMENTO CONDICIONAL E FALTA DISCIPLINAR: A incoerência da súmula 441 do STJ em relação ao princípio da progressividade da pena. RECDUFSM [Internet]. 3º de dezembro de 2011 [citado 5º de janeiro de 2025];6(3). Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7140