Pereira Rosso MF, Siqueira M, Birck de Menezes R, Bertolo de Andrade V. SÚMULA DO NÚMERO 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE Nº 5: a ausência de Advogado no Processo Administrativo Disciplinar acarreta Cerceamento de Defesa?. RECDUFSM [Internet]. 30º de agosto de 2011 [citado 2º de novembro de 2024];6(2). Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7069