1.
Nunes Cavalheiro L, dos Santos Filho LA, Hoffmam F, da Silva Câmara F. APLICANDO SANÇÕES AMBIENTAIS: Para uma análise das implicações trazidas pela Lei 9.605/98 quanto à transação penal e suspensão condicional do processo da Lei 9.099/95. RECDUFSM [Internet]. 30º de abril de 2010 [citado 14º de março de 2026];5(1). Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7045