Rott de Campos Velho R. O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECDUFSM [Internet]. 30º de agosto de 2009 [citado 5º de dezembro de 2025];4(2). Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7034