Itaboraí Querubini Gonçalves A, Roberto de Lima Aguirre M. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS” NOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS E OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO: um estudo a partir da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989. RECDUFSM [Internet]. 30º de abril de 2009 [citado 1º de janeiro de 2026];4(1). Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7024