de Magalhães Franco Filho A. O SIGNIFICADO E ALCANCE DA EXPRESSÃO “PRECEITO FUNDAMENTAL”, NO ÂMBITO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. RECDUFSM [Internet]. 14º de dezembro de 2008 [citado 10º de janeiro de 2025];3(3). Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7023